De autoria do parlamentar Altair Marcos de Albuquerque, um pedido encaminhado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 130/2024, que dispõe sobre a necessidade de criar lei que dispõe de pagamento adicional de periculosidade no percentual de 30%, bem como, horas extras nos dias de ponto facultativo para os Guardas de Patrimônio que estiverem em serviço, no município de Nova Mutum.
A criação da referida Lei Municipal, tem fundamentação com base na Lei 12.740/12, que modificou o artigo 193, inciso II da CLT, incluindo assim as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, e dispondo do amparo legal do adicional de periculosidade no § 1º do mesmo artigo.
De acordo com o vereador, o pedido tem como objetivo criar lei no sentido de que tenha reflexo as verbas acima, tendo em vista que a presença dos guardas é essencial e obrigatória nas estruturas públicas do município.
A solicitação também justifica que, os guardas de patrimônio realizam a vigilância de bens públicos estando expostos aos riscos decorrentes de roubos ou outras espécies de violência nas atividades.
Por meio da indicação o parlamentar esclarece ainda, a necessidade de adequação, visando corrigir a perca após o reenquadramento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), do município.
A demanda é justificada pelo parlamentar, em especial porque visa equiparar os Guardas de Patrimônio aqueles que, enquanto estão de folga recebem adicional de periculosidade e horas extras, em dias de ponto facultativo.
