O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o envio de recursos apresentados pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação por danos morais em ação movida pela Associação Cultural MT Queer. Com a decisão da vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, fica mantido o entendimento de que o parlamentar extrapolou os limites da imunidade parlamentar ao publicar um vídeo considerado discriminatório e homofóbico contra a entidade.
A ação foi proposta após Cattani divulgar, em novembro de 2023, um vídeo nas redes sociais com declarações sobre um trabalho audiovisual produzido pela associação. O TJMT condenou o deputado ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, ao entender que as manifestações não estavam protegidas pela imunidade parlamentar por não terem relação com o exercício do mandato.
Nos recursos ao STJ e ao STF, Cattani alegou que suas declarações estavam amparadas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão, além de sustentar que agiu no exercício da função fiscalizatória. No entanto, a desembargadora concluiu que os pedidos não atendiam aos requisitos para seguirem às cortes superiores.
