A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.
E nesta sexta-feira (20.10), foi dia dos servidores da Câmara Municipal passar por uma capacitação para se inteirar do assunto, que foi tratado de forma a abordar a Lei aplicada à rotina da Câmara de Vereadores, desde sistemas operacionais, à comportamentos e posturas, que possam colocar em risco a segurança dos dados do Legislativo.
No curso ministrado, de forma online pelos representantes da empresa BL2 LGPD, os advogados, Luciana Franz Amaral e Gabriel Bassan dos Santos, esclareceram aos servidores temas como: o que é a Lei 13.709/2018; impactos da LGPD para os órgãos públicos; noções de privacidade; noções de dados pessoais e dados sensíveis; direito de imagem; princípios da LGPD; tratamento de dados pessoais; noções da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), penalidades dentre outros, para que tomando conhecimento e, de posse destas informações, reflitam sobre a importância da participação de cada um no processo de implementação das medidas de segurança e, consequentemente, da aplicação da legislação.
No total, participaram da capacitação 20 servidores da Câmara, capacitação esta, que em data a ser agendada, também será ministrada aos representantes parlamentares da Casa Legislativa.
Programada para ser debatida mais profundamente, com cada setor especificadamente, o assunto voltará a compor a agenda de treinamentos, de forma a alcançar também aqueles servidores que não puderam se capacitar na ocasião.
