Indicação de autoria do parlamentar Maciel Sousa, um pedido foi solicitado ao prefeito Leandro Félix com o apoio do vereador Tilit, a indicação 047/2024, que dispõe sobre a necessidade de criar uma lei que penalize empresas e/ou comércios, que praticarem a receptação de produtos furtados.
A demanda atende aos populares, sendo que visa instituir o projeto de lei para coibir aqueles que tentarem usufruir do produto através da receptação de produtos furtados. Uma das consequências é a cassação do alvará de funcionamento.
Os crimes estão previstos nos Art. 155 e 180, do Código Penal
