A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) iniciou 2023 registrando 19 denúncias de maus-tratos a animais, todas via ouvidoria municipal. Em 2022 foram registradas 65 ocorrências envolvendo animais domésticos e silvestres. O município de Nova Mutum cumpre a Lei nº 2024, em vigor desde 2016, que define a Proteção da Fauna, sanções e exigências locais. Desde a aprovação da Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) vem atuando nesta área.
A lei local coloca sob proteção do Poder Público os animais de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento. No Art. 100 consta que “É proibida a prática de maus tratos em animais”.
O médico veterinário da Sama, Anderson Celestino, informa que grande parte das ocorrências de abandono de animais registradas pela secretaria se dão onde as necessidades primordiais dos pets muitas das vezes são negligenciadas dentro de casa como, por exemplo, mantê-los acorrentados, isolados, sem alimentação, manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou descanso, ou os privem de ar ou luz.
Os casos de transporte ou caça, em qualquer época do ano, de aves e animais silvestres, também é entendido como infração grave.
Recentemente a equipe de fiscalização ambiental, por meio de denúncia, constatou a captura de aves silvestres no Distrito Ranchão. Foram apreendidas todas as gaiolas e realizada a soltura dos pássaros no habitat natural. O infrator foi multado.
Multa e prisão por maus-tratos
A pena para esse tipo de crime vai desde advertência por escrito, multa de 200 a 500 mil UPFM por animal, ou a prisão em casos extremos.
Na esfera penal, o crime é previsto pelo artigo 32 da Lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, cabendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada.
A população pode acionar imediatamente a Ouvidoria Municipal, relatando minuciosamente a situação, com endereço preciso e perfil correto do animal. Se possível, fazer registros com fotos e vídeos.
Ouvidoria da Prefeitura de Nova Mutum:
0800 726 1199
