Aprovado em Segunda Votação, por unanimidade, na Sessão da última segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 013/2023, do Poder Legislativo, datado de 2 de outubro de 2023, que dispõe sobre a instalação, a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos municipais.
De autoria dos parlamentares Maciel Sousa e do presidente José da Paixão Nonato o texto do Projeto de Lei Nº 13/2023 tem a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido, no município de Nova Mutum, a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos municipais.
Parágrafo Único – Banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex são espaços de uso coletivo que não são destinados a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo.
O PL segue agora para análise do prefeito Leandro Félix, que deve manifestar seu parecer favorável ou contrário à proposta Legislativa, ou conforme a necessidade do texto, aplicando ainda algumas adequações ao projeto. Se for a favor, o PL torna-se Lei Municipal, devendo ser sancionado logo a seguir.
O presidente da Câmara de Vereadores, José da Paixão e o vereador Maciel Sousa ainda esclarecem, que a referida demanda partiu da comunidade, principalmente porque está voltada à proteção e preservação da intimidade da população, em especial das crianças e estudantes, que por questões anatômicas e de privacidade, estarão resguardados pela Lei.
