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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 7.536/2026 que altera regras sobre emissão de ruído por motos e veículos similares no município e estabelece limite máximo de barulho, além de prever fiscalização, penalidades e restrição a modificações em escapamentos. A decisão foi publicada na Gazeta Municipal desta sexta-feira (22).
O texto mantém a proibição de circulação de veículos com escapamentos barulhentos, que emitem ruído acima dos limites previstos na legislação federal.
Conforme a lei, o nível máximo permitido passa a ser de 99 decibéis (dB(A)), medidos a 50 centímetros do escapamento.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), com uso de decibelímetro ou laudo técnico.
Oficinas mecânicas que fizerem alterações irregulares no escapamento poderão receber multa de 20 UPF/MT — índice usado pelo governo para atualizar valores de multas e tributos. O estabelecimento também pode ser interditado caso volte a cometer a infração.
A infração está sujeita às sanções previstas na legislação municipal que entrou em vigor a partir da sua publicação.
