O Governo de Mato Grosso instituiu um Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração, divulgação e implementação do Protocolo Estadual de Segurança e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Transporte Intermunicipal de Passageiros. A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 003/2026 da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher (REDEVIM), publicada nessa sexta-feira (17.07) no Diário Oficial do Estado (Iomat).
O objetivo é estabelecer procedimentos padronizados para prevenir e enfrentar casos de violência contra mulheres durante viagens em ônibus intermunicipais e nos terminais rodoviários, além de capacitar profissionais que atuam no sistema de transporte.
A iniciativa tem como base a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a Lei de Importunação Sexual (Lei Federal nº 13.718/2018) e a Lei Estadual nº 10.853/2019, que instituiu o Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Assédio e Abuso Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal de Mato Grosso.
