O governador Mauro Mendes (União) e o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Nesta quarta-feira (26), a Corte Suprema vai definir a quantia para ser utilizada para diferenciar usuário de traficante.
Segundo os dois gestores, o tema não deveria ter sido decidido pelo Judiciário, e sim pelo Congresso Nacional. “É lamentável esse debate. Primeiro que não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal, que é um órgão importante, a Corte máxima do Judiciário e o guardião da Constituição. Ele não deveria e não deve fazer as leis desse país. Cadê o Congresso Nacional? Cadê os nossos senadores, deputados para fazer esse debate? […] não se pode subir o morro lá no Rio de Janeiro porque o Supremo disse que não pode. Aborto é o Supremo que quer decidir se pode ou não pode. É um absurdo, primeiro pela omissão do Congresso e segundo por uma intromissão do Supremo”, disse o governador ainda na segunda-feira (25), logo após a votação no Supremo.
Já Botelho, questionou a decisão, já que a comercialização da maconha é proibida e ilegal no país. “Tem que partir do seguinte princípio: a comercialização da droga é proibida. Se você pega uma pessoa com produto roubado, é crime, e um produto que veio de origem clandestina ou ilegal, tem que ser também. Eu acho totalmente descabida essa decisão”, disse nesta terça-feira (26).
O parlamentar também acredita que houve invasão de competência pelo STF no tema. “E é também uma questão de lógica. Não tem como você dar legalidade, porque se não é crime, então é legal”, completou.
O governador também criticou a omissão de deputados e senadores, que evitam legislar em temas polêmicos. “O poder emana do povo. Quem foi eleito para debater e decidir temas relevantes da nação brasileira chama-se Congresso Nacional. O problema é que eles se omitem, não estão cumprindo o seu papel e aí vem o Supremo e começa a produzir regras e normas em todas as áreas’, apontou.
O STF decidiu nessa terça-feira (25) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e por definir uma quantia para diferenciar usuário de traficante. O julgamento que se iniciou em 2015 deverá ser concluído hoje. As propostas estão entre 10 e 60 gramas.
É importante entender que a descriminalização não torna a conduta legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa. A decisão dada pelo STF não legaliza o uso e porte de maconha. Legalização é quando a conduta deixa de ser ilícito e passa a ser regulada por lei.
