Durante entrevista concedida nesta sexta-feira (14) à Massa FM, o prefeito Leandro Félix esclareceu dúvidas sobre a nova lei que institui a autorregularização tributária no município e reforçou que a medida não dá à Prefeitura autorização para acessar contas bancárias de contribuintes ou fiscalizar movimentações realizadas por Pix.
Segundo Leandro Félix, a autorregularização tem como objetivo permitir que empresários e contribuintes identifiquem e corrijam eventuais divergências em suas declarações fiscais antes que seja realizada uma autuação pelo município.
“A lei de autorregularização não é para o prefeito ou a Prefeitura entrar em conta bancária de ninguém, fiscalizar Pix de ninguém”, afirmou durante a entrevista.
De acordo com o prefeito, caso um contribuinte receba uma notificação sobre alguma possível inconsistência na contabilidade ou nas declarações fiscais, ele deverá procurar a Prefeitura para esclarecer a situação.
A medida prevê que, identificada uma possível divergência ou eventual débito tributário, o contribuinte seja comunicado e tenha a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou realizar a regularização antes da aplicação de uma autuação.
O prefeito Leandro Félix também destacou que a administração municipal pretende atuar como parceira dos empresários e contribuintes, orientando aqueles que tiverem dúvidas sobre a legislação.
“A Prefeitura é parceira do empresário. Recebeu alguma notificação, procure a Prefeitura para esclarecer”, reforçou.
Durante a entrevista à Massa FM, Leandro Félix também criticou a disseminação de informações falsas sobre a nova legislação e pediu que os contribuintes busquem informações diretamente com os órgãos responsáveis.
“Cuidado com o otário e o mentiroso. Um espalha o que não sabe e o outro inventa o que não existe. E ambos espalham fake news e trazem muita dúvida para as pessoas”, declarou.
ISS
O prefeito Leandro Félix explicou ainda que, no caso do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Prefeitura possui a obrigação legal de fiscalizar e adotar as medidas necessárias para garantir que os valores devidos sejam recolhidos aos cofres públicos.
Segundo ele, a autorregularização busca justamente criar uma oportunidade para que o contribuinte resolva eventuais pendências antes de uma autuação.
“Se houver alguma divergência na sua contabilidade, nas suas declarações fiscais, e ela esteja devendo algum saldo de imposto, antes da Prefeitura fazer a autuação, esse contribuinte tem a oportunidade de autorregularizar”, explicou.
A orientação da administração municipal é que empresários e contribuintes que receberem notificações procurem diretamente a Prefeitura ou profissionais habilitados para compreender a situação e buscar a regularização adequada.
“Procure a Prefeitura, procure quem sabe e entende do assunto, que vai explicar e resolver o problema”, finalizou Leandro Félix.
