A Câmara Municipal de Nova Mutum aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 6 de outubro, a Indicação nº 278/2025, de autoria da vereadora Jaiane Santos (PP). A proposta sugere ao Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a inserção de legendas simultâneas em todos os vídeos produzidos e divulgados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, incluindo redes sociais, site oficial, transmissões ao vivo e demais plataformas de comunicação da Prefeitura de Nova Mutum.
A iniciativa tem como objetivo promover acessibilidade e inclusão da comunidade surda, assegurando o direito à informação e à participação social.
Em sua justificativa, a vereadora destaca que a medida está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Garantir que todos tenham acesso às informações públicas é um dever do poder público. As legendas simultâneas permitem que pessoas com deficiência auditiva acompanhem as ações e campanhas da Prefeitura, fortalecendo a cidadania e a transparência”, ressaltou a vereadora Jaiane Santos.
Além de beneficiar a comunidade surda, a parlamentar destacou que as legendas também ampliam o alcance das informações para idosos, estudantes e cidadãos que estejam em locais com ruído, tornando a comunicação pública mais eficiente e democrática.
A Indicação nº 278/2025 segue para análise do Poder Executivo Municipal, que poderá adotar as medidas necessárias para sua implementação.
