- Sem reflexo na aposentadoria: Como o valor extra não conta para o cálculo do benefício futuro, o desconto atual é injusto.
- Falta de autorização: A lei municipal exigia autorização expressa do servidor para descontos sobre verbas variáveis, o que a prefeitura não conseguiu comprovar.
- Direito à restituição: Os servidores agora têm direito a receber de volta o que foi pago indevidamente, respeitando o prazo de prescrição de cinco anos.
O que isso significa para outros servidores?
Embora a decisão específica trate de Campo Novo do Parecis, ela serve de base jurídica para que servidores de outras prefeituras de Mato Grosso busquem o mesmo direito caso sofram descontos semelhantes. Especialistas apontam que o foco deve ser identificar quais verbas no holerite não são “carimbadas” para a aposentadoria, mas ainda assim sofrem deduções.
