Iniciada com a aprovação da Ata da Sessão anterior, a 28ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira (4), teve início como a leitura do texto bíblico realizada pela servidora Flávia Pinto, e como determina os ritos da Casa, com a abertura dos trabalhos pelo presidente da Câmara de Vereadores, vereador José da Paixão.
Dando sequência ao Expediente, foram realizadas também as leituras dos ofícios e Projetos de Lei, encaminhados ao Legislativo Municipal pelo prefeito Leandro Félix.
Dentre os requerimentos apresentados na Ordem do Dia, destaque para os requerimentos solicitando a Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº 042/2023, nº 043/2023, 044/2023 e 045/2023, encaminhados pelo Poder Executivo.
Dispondo o Projeto de Lei 042/2023, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até 417.210,54 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), em atendimento a projetos culturais do município. Também apresentado Projeto de Lei nº 043/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar o imóvel destinado a ampliação do Distrito Industrial. Destaque também para o Projeto nº 044/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da União, com o intuito dar regularidade a comercialização de lotes voltados a habitação no município. Ou seja, a compra de área que será adquirida pela prefeitura para abrigar os novos projetos habitacionais em Nova Mutum e que, posteriormente serão comercializados. Já o Projeto de Lei 045/2023 acrescenta dispositivo à Lei nº1.898, de setembro de 2015, permitindo as adequações necessárias para que, por meio deste dispositivo, seja dado andamento aos projetos habitacionais. De maneira simplificada, a Caixa Econômica para dar transparência e segurança na disponibilização de recursos, para construção da casa própria/habitação, necessita que a área esteja na mão da empresa responsável pela obra. Ou neste caso, na mão da construtora que ganhou a licitação da construção dos empreendimentos, que desta maneira precisa estar enquadrada à lei, permitindo a esta empresa que tem a concessão da área, a realização do empreendimento, bem como as responsabilidades relacionadas ao investimento.
Complementando os trabalhos da Casa, também foi aprovado em Primeira e Única Votação, o Projeto de Lei Complementar 016/2023, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta – (PCCV), e que consolida o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Mutum. Em suma, a votação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dará um direcionamento sobre a carreira, o mérito e a escolaridade dos mais de 2 mil servidores da administração, detalhando as diretrizes, os critérios de progressão, bem como os quadros de salários, aprovação que foi muito comemorada pelos parlamentares.
Por ocasião da 28º Sessão, também foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Complementar 019/2023, que dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais ou Verticais, para fins residenciais de lotes ou com construções no município.
E por fim, foi também apresentado o Projeto de Lei nº 009, de autoria do vereador Maciel Sousa, que declarou como sendo de Utilidade Pública Municipal o “Instituto dos Semeadores do Bem de Nova Mutum – Instituto Semear, aprovado em Segunda Votação.
Os projetos de Lei da respectiva Sessão, passados às Comissões Pertinentes foram aprovados por todos os parlamentares. Além dos referidos projetos, destaque também para a apresentação de oito indicações apresentadas pelos parlamentares ao Executivo Municipal, solicitando melhorias e investimentos para as áreas: Meio Ambiente, Infraestrutura, saúde, segurança no trânsito, lazer, programas sociais, dentre outras.
