A Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá da Assembleia Legislativa fez, hoje, audiência pública debatendo com as autoridades, representantes de diversos setores da sociedade e pescadores os impactos dos cinco primeiros meses da lei do que proíbe o transporte e comercialização de 12 espécies de peixes (cachara, capararari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, trairão e tucunaré). O governo do Estado suspendeu a pesca destas espécies apontando que houve grande redução nos rios mato-grossenses e é necessário garantir a preservação e reprodução neste período de cinco anos. É permitida a modalidades pesque e solte e comer o peixe na barranca do rio. O transporte e comercialização é proibido e há penas.
“Estamos discutindo os aspectos sociais e econômicos provocados pela lei estadual que se sobrepõe à legislação nacional e que não tem embasamento científico que a sustente. Estudos demostram que o estoque pesqueiro na Bacia do Alto Paraguai está normalizado, comprovando que a pesca não traz prejuízos ambientais em Mato Grosso, como aponta a lei”, explicou o deputado Wilson Santos, autor do requerimento da audiência.
Ele informou que há tr6es ações questionando as alterações na política da pesca em Mato Grosso (Lei estadual nº 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023, proibindo a pesca profissional por cinco anos, a partir de 1° de janeiro exceto para 12 espécies.
Fernando Francisco de Lima, pescador no Pantanal há 25 anos, expôs os impactos econômicos com a proibição da pesca e a comercialização dessas 12 espécies de peixes, que representavam 93% da renda dos ribeirinhos pescadores “Estou sem renda há 5 meses e não tenho outra profissão a não ser a de pescador”.
Para Humberto Hata, empresário do setor pesqueiro em Santo Antônio de Leverger, “a vida dos ribeirinhos está precária. Pais e mães de família estão sem renda e muitos não têm outra fonte de sobrevivência”, explicou Humberto.
O coordenador-geral da Pesca Continental do Ministério da Pesca e Aquicultura, Cristiano Quaresma, afirmou que é preciso ter parâmetros ambientais em pesquisas científicas que comprovem que a pesca artesanal possa trazer prejuízos ambientais. “Nosso entendimento é contra a lei que está em vigor, e nos colocamos a disposição do governo do estado para emitir parecer sobre sustentabilidade ambiental da pesca em Mato Grosso. O MPA está construindo um projeto de recuperação dos recursos pesqueiros e de monitoramento, mas entendemos que a pesca artesanal não pode ser interrompida”, disse Cristiano.
Ao final da audiência pública, o deputado Wilson Santos apresentou um documento descritivo dos pontos considerados negativos no relatório do ministro do STF, André Mendonça, que é o relator das ADIs, e que no início de julho negou uma liminar para barrar a instituição da lei estadual até que seja emitido um parecer final pelos membros da Corte.
