Deputados de MT votam pela aprovação do projeto Antifacção para combate ao crime organizado

O projeto foi encaminhado pelo governo federal em outubro e relatado pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo. A tramitação foi marcada por divergências entre governo e oposição. Lideranças governistas criticaram mudanças propostas pelo relator, enquanto opositores defenderam maior endurecimento das regras.Entre os pontos que mais geraram atrito estiveram as alterações sugeridas por Derrite nas atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado – retiradas da versão final – e a possibilidade de equiparar facções criminosas ao terrorismo, proposta rejeitada durante a votação.

Principais medidas do projeto

O texto aprovado estabelece novas penas e tipos penais, incluindo:

• penas de 20 a 40 anos para ações atribuídas a facções consideradas ultraviolentas;
• criação de crimes relacionados ao “novo cangaço”, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestrutura essencial;
• agravante para delitos associados ao garimpo ilegal.

A proposta endurece as regras de progressão de regime, que poderão exigir cumprimento de 70% a 85% da pena, conforme a gravidade e a reincidência. A determinação para que líderes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima também está prevista, com objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o comando a partir do cárcere.

Investigação e medidas patrimoniais

O projeto cria novos instrumentos de investigação, como:

• monitoramento audiovisual de parlatórios, em situações excepcionais e mediante autorização judicial;
• ampliação de buscas e quebras de sigilo;
• operações encobertas;
• realização de audiências e atos processuais por videoconferência.

No campo patrimonial, o texto prevê bloqueio imediato de contas e bens, alienação antecipada durante a investigação e possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções criminosas.

Essa parte foi um dos principais pontos de tensão com o governo, que manifestou preocupação com o impacto do rateio de valores confiscados – especialmente em operações conjuntas entre Polícia Federal e forças estaduais – sobre fundos federais como o Funad. O destaque apresentado pelo PT para retomar a redação original do Executivo foi rejeitado.

Pontos retirados após negociação

A versão final aprovada pelo plenário manteve intacta a estrutura e as atribuições da Polícia Federal e não alterou a Lei Antiterrorismo. A tentativa da oposição de equiparar facções criminosas ao terrorismo também não prosperou. O presidente da Câmara, Hugo Motta, barrou o pedido, posição alinhada ao Executivo, que via risco de interferência externa em políticas de segurança pública.