Em uma iniciativa voltada à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, a Câmara Municipal de Nova Mutum aprovou por unanimidade, na 39ª sessão ordinária de segunda-feira, 1º de dezembro, uma indicação que solicita a adoção de medidas para a implementação da Lei Federal nº 15.249/2025 no município. A proposta, de autoria do vereador Rafael Brignoni (PL) e com coautoria de Ricardo Schneider (PL), trata da instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos.
A legislação federal determina a colocação de painéis, placas e sistemas com pictogramas em locais como praças, parques, unidades de saúde, escolas e repartições públicas. O objetivo é garantir comunicação, compreensão e autonomia para crianças, jovens, adultos e idosos com necessidades complexas de comunicação. A indicação detalha um plano de ação que inclui o mapeamento dos locais que necessitam dos sistemas, a instalação dos painéis com materiais duráveis, a capacitação de servidores públicos, a previsão orçamentária e campanhas educativas para a população.
A medida visa alinhar o município às normas nacionais vigentes, promovendo um avanço significativo na acessibilidade comunicacional. A proposição destaca que a implementação desses recursos confere dignidade e autonomia aos cidadãos que dependem de formas alternativas de interação, além de tornar os espaços coletivos mais acolhedores e integradores. Após a aprovação em plenário, a sugestão legislativa foi encaminhada à Prefeitura, onde será avaliada sua viabilidade técnica e financeira. O caráter da indicação é sugestivo, cabendo ao Poder Executivo analisar a pertinência e os prazos para sua efetivação. A ação evidencia o papel do Legislativo municipal como promotor de políticas públicas que concretizam direitos e ampliam a inclusão social na comunidade.
