O Poder Legislativo de Nova Mutum publicou, nesta segunda-feira (17), o Edital de Audiência Pública nº 004/2025, convocando a população para participar de uma importante discussão sobre o futuro dos serviços públicos delegados no município. A audiência ocorrerá no dia 19 de novembro de 2025, às 17h, no plenário da Câmara Municipal.
Conforme o documento, assinado pelo presidente da Casa, Lucas Badan Faria, o encontro terá como pauta a apresentação e debate do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/2025, encaminhado pelo prefeito em 29 de outubro deste ano. A proposta autoriza o Executivo municipal a celebrar um Termo de Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER/MT).
O objetivo da audiência é garantir transparência, participação popular e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública. A Câmara destaca que a convocação é dirigida a todos os munícipes, além de organizações sociais, lideranças comunitárias, representantes de bairros e demais entidades da sociedade civil organizada.
A participação pública é considerada fundamental para que a população conheça o conteúdo do projeto, seus impactos e eventuais mudanças na gestão dos serviços regulados no município.
A audiência será aberta ao público, e a Câmara reforça que a presença dos cidadãos contribui diretamente para decisões mais democráticas e alinhadas às necessidades da comunidade.
