Projeto de lei visa desburocratizar transferências
O Projeto de Lei nº 1/2026 propõe que a transferência voluntária de recursos ocorra no ato da assinatura de convênios ou instrumentos similares, não apenas quando houver liberação financeira. A medida é direcionada a municípios com até 50 mil habitantes, garantindo que possam receber repasses, firmar convênios, emitir notas de empenho e receber doações de bens e insumos independentemente da situação de adimplência
Objetivo da proposta
Segundo Botelho, a iniciativa busca mais eficiência, agilidade e segurança na gestão municipal, principalmente para cidades menores que enfrentam dificuldades financeiras. “A medida respeita a realidade dos pequenos municípios e permite respostas rápidas às demandas da população, sem comprometer a transparência e a responsabilidade fiscal”, destacou.
Controle e fiscalização mantidos
Apesar da flexibilização, o projeto mantém o controle da adimplência por meio de sistemas oficiais de informações financeiras, contábeis e fiscais, garantindo a correta prestação de contas e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Próximos passos
Além do projeto, Botelho apresentou um requerimento solicitando agilidade na tramitação da proposta, dada a relevância para a execução de políticas públicas locais. A proposta terá vigência até 31 de dezembro de 2026 e seguirá para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
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