A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (Acenm) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) divulgaram uma nota conjunta manifestando apoio integral ao veto total emitido pelo prefeito Leandro Félix Pereira ao Autógrafo de Lei nº 44/2025, que criaria um feriado escolar municipal no dia 15 de outubro, em homenagem ao Dia do Professor.
De acordo com o documento, as entidades reconhecem a importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento social e econômico do município, mas apontam que o projeto aprovado na Câmara Municipal apresentava vícios formais e materiais, conforme apontado também pelo Executivo. Entre os principais pontos destacados estão questões de competência legal e impactos administrativos.
Motivos do apoio ao veto
Na nota, a Acenm e a CDL afirmam que a proposta invadiria competências exclusivas da União, uma vez que legislar sobre feriados civis e normas trabalhistas não cabe ao município. Além disso, argumentam que a criação de um feriado escolar interfere diretamente no calendário de ensino, área cuja iniciativa legislativa pertence ao Executivo.
As entidades também destacam que o setor privado seria afetado pela suspensão das atividades, gerando efeitos imediatos sobre relações de trabalho e dinâmicas empresariais. Outro problema levantado é a ausência de estimativa de impacto financeiro, item obrigatório quando há alterações na rotina da gestão pública ou geração de eventuais custos.
Preocupação com segurança jurídica e ambiente econômico
O posicionamento oficial ressalta que a manutenção da segurança jurídica é fundamental para garantir previsibilidade e estabilidade ao ambiente de negócios, além de assegurar condições adequadas para o planejamento escolar. A criação de novos feriados, segundo as entidades, precisa ser analisada com cautela, especialmente em períodos de instabilidade econômica e necessidade de equilíbrio fiscal.
Para a Acenm e a CDL, medidas que alteram a rotina da cidade não podem comprometer o funcionamento de empresas, instituições de ensino e famílias que dependem da normalidade das atividades diárias.
Reconhecimento aos professores
Apesar da defesa pela manutenção do veto, as entidades reforçam que homenagear os professores é legítimo e necessário. No entanto, segundo a nota, esse reconhecimento pode ocorrer por meio de ações pedagógicas e institucionais que não provoquem insegurança jurídica nem prejudiquem o funcionamento da administração municipal ou da economia local.
Conclusão do posicionamento
Acenm e CDL afirmam que o veto do Executivo preserva o ordenamento legal, evita conflitos futuros e contribui para a responsabilidade administrativa e econômica do município. A nota é assinada pelos presidentes Fernando Simão (Acenm) e Joldemar Camilo Vieira (CDL), datada de 17 de novembro de 2025.
