O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para requerer a suspensão imediata da licença prévia da PCH Entre Rios e dos trâmites de licenciamento ambiental de outras três pequenas centrais hidrelétricas projetadas na bacia do Rio das Mortes, em Primavera do Leste, no estado de Mato Grosso. A medida judicial também abrange a linha de transmissão associada aos barramentos.De acordo com os autos da ação nº 036237-07.2026.4.01.3600, o órgão ministerial pede que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) abSTENHA-se de emitir novas autorizações até que sejam executados estudos consolidados sobre os impactos sinérgicos dos quatro projetos e haja a aprovação formal do Estudo do Componente Indígena (ECI) pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Fragmentação de Estudos e Riscos Socioambientais
A investigação conduzida desde 2023 apontou que os empreendimentos hidrelétricos vêm sendo avaliados de forma isolada, o que impede a mensuração real dos efeitos cumulativos decorrentes da implantação sequencial de reservatórios na mesma bacia hidrográfica:
- Falhas Técnicas: O MPF identificou deficiências metodológicas nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/Rima), lacunas na análise da ictiofauna, ausência de projeções sobre alterações severas no regime de vazão e riscos de formação de metilmercúrio com reflexos na segurança alimentar ribeirinha.
- Desrespeito a Recomendações: Entre 2024 e 2026, o órgão expediu quatro recomendações formais para paralisar os atos administrativos e garantir a ampla participação social e técnica, mas as diretrizes foram ignoradas pela pasta ambiental estadual.
Consulta aos Povos Indígenas e Pedidos Liminares
Outro eixo central da ação refere-se ao impacto sobre as comunidades Xavante. Conforme o MPF, a consulta prévia limitou-se à Terra Indígena Sangradouro/Volta Grande, desconsiderando outras populações da área de influência que mantêm vínculos culturais e territoriais com o Rio das Mortes.
Diante do cenário, a Justiça Federal foi acionada para declarar a nulidade da licença prévia concedida à PCH Entre Rios e condicionar qualquer avanço futuro à realização de novas audiências públicas, anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), revalidação dos estudos integrados e cumprimento integral do protocolo de consulta prévia, livre e informada.
