Uma reunião técnica realizada nesta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) jogou luz sobre um dos temas mais sensíveis do agronegócio regional: a regularização de terras de agricultores familiares.
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental reuniu-se com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para debater como a nova legislação local pode destravar propriedades rurais sem abrir mão da preservação.
O foco central do debate foi a aplicação prática de duas leis recentes — a Lei Complementar nº 830/2025 e a Lei nº 13.349/2026. Juntas, elas criam um “balcão único” de facilidades para o pequeno produtor, mas exigem contrapartidas rígidas de responsabilidade ecológica.
O que muda para o pequeno produtor?
A nova legislação foca em quem tem propriedades de até quatro módulos fiscais e vive da atividade agropecuária. O objetivo é converter multas e punições em oportunidades de adequação.
- Tratamento proporcional: Infrações cometidas por pequenos produtores passam a ter um rito de punição simplificado e proporcional, evitando que o trabalhador precise abandonar a terra por não conseguir arcar com penalidades burocráticas.
- Licenciamento a jato: Áreas que cumprem critérios de sustentabilidade terão acesso ao Licenciamento Ambiental Simplificado, diminuindo meses de espera documental.
As regras do jogo: Para usufruir do modelo simplificado, o produtor não pode ter o nome limpo “de graça”. É obrigatório manter o imóvel com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo e regular, não possuir embargos vigentes na área e assinar uma declaração de conformidade, assumindo total responsabilidade civil por qualquer dano futuro.
O “gargalo” nacional do Código Florestal
Durante a apresentação, a secretária Mauren Lazzaretti contextualizou que o ritmo lento de regularização ambiental não é uma exclusividade de Mato Grosso, mas um problema crônico do Brasil. Dados do Painel de Regularização Ambiental revelam que, dos mais de 8,3 milhão de imóveis inscritos no CAR no país, menos de 10% tiveram suas análises concluídas pelos órgãos competentes.
Lazzaretti defendeu que as medidas de Mato Grosso buscam dar uma resposta a esse travamento, mas fez um alerta: é preciso que outros estados e o governo federal adotem critérios parecidos. Sem essa uniformidade, as licenças emitidas aqui podem acabar questionadas judicialmente em Brasília.
“Não estamos dando anistia e nem promovendo retrocesso. Estamos criando inclusão produtiva. O modelo transforma o desembargo ambiental em uma chance real de o produtor se regularizar”, enfatizou a secretária.
Mato Grosso como referência e o uso de robôs
Apesar dos desafios de fiscalizar uma extensão territorial gigante, Mato Grosso foi apontado pela organização internacional Climate Policy Initiative (CPI) como um dos estados mais inovadores do país na validação de terras rurais.
O grande diferencial do estado tem sido o uso da análise automatizada (via sistemas de tecnologia), o que acelerou a validação de dados ambientais — um avanço que também vem sendo colhido por São Paulo e Paraná. O esforço logístico do estado foi inclusive citado positivamente pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das ações que monitoram a preservação da Amazônia e do Pantanal.
Próximos Passos: Uma Mesa Técnica de Soluções
Como resultado prático da reunião, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) firmaram uma parceria. Nos próximos dias, a CST do Desembargo Ambiental vai liderar a criação de uma mesa técnica permanente. O grupo de trabalho vai reunir juristas, fiscalizadores e parlamentares para sugerir novos ajustes na lei, garantindo que o produtor de Mato Grosso tenha segurança jurídica para produzir e preservar.
