O acesso a itens básicos de higiene menstrual consolidou-se em definitivo como uma política de saúde pública, direitos humanos e resgate da dignidade no Brasil.
Em Mato Grosso, a Defensoria Pública do Estado posiciona-se como uma das principais portas de entrada para orientar e garantir que mulheres, jovens e pessoas que menstruam tenham acesso efetivo aos benefícios da Lei nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Regulamentado pelo Decreto nº 11.432/2023, o programa federal entrou em operação prática em todo o território nacional.
A iniciativa foca no combate à “pobreza menstrual” — termo que define a falta de recursos, infraestrutura e até de informação para o manejo seguro da menstruação.
Balanço: Distribuição em Mato Grosso e no Brasil
O primeiro ano de aplicação da política pública desenhou um cenário de forte impacto social. Dados consolidados do Ministério da Saúde apontam a escala do programa:
- Em Mato Grosso: Mais de 4,2 mil pessoas em situação de vulnerabilidade foram diretamente assistidas, resultando na distribuição de quase 350 mil unidades de absorventes higiênicos;
- No Cenário Nacional: O Sistema Único de Saúde (SUS), impulsionado por meio do credenciamento da rede do Programa Farmácia Popular, beneficiou mais de 2,1 milhões de cidadãs de baixa renda com a entrega de cerca de 240 milhões de absorventes.
Quem tem direito e onde retirar os produtos?
Os critérios de elegibilidade técnica para o recebimento gratuito dos itens são nacionais e exigem a inscrição prévia no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Têm direito ao benefício:
- Pessoas com idade entre 10 e 49 anos (faixa considerada de idade fértil);
- Estudantes da rede pública de ensino pertencentes a famílias de baixa renda;
- Pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social (para as quais não há limite de renda fixado).
Os pontos de retirada foram descentralizados para facilitar o alcance do público-alvo. Os insumos podem ser retirados em unidades credenciadas da Farmácia Popular, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas públicas da rede estadual e municipal, além de centros de assistência social, como os Cras e Creas.
Alta na população de rua na Grande Cuiabá acende alerta
A atuação da Defensoria Pública do Estado ganha contornos de urgência diante dos dados de vulnerabilidade habitacional. Estudos do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, cruzados com as bases do CadÚnico, revelaram um crescimento expressivo desse grupo em Mato Grosso: o contingente saltou de aproximadamente 3,6 mil pessoas para mais de 4 mil cidadãos.
A maior concentração desse grupo vulnerável habita a Região Metropolitana de Cuiabá. Somente na capital, o balanço identificou a presença de pelo menos 1.758 pessoas em situação de rua.
O papel da Defensoria Pública e a cesta básica nacional
Para além da distribuição direta, a agenda legislativa avançou ao alterar a Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional), incluindo oficialmente o absorvente higiênico como item essencial de composição obrigatória em cestas básicas de alimentos.
A Defensoria Pública de Mato Grosso monitora os gargalos logísticos e atua para acolher quem encontra entraves burocráticos ou falta de estoque nos postos autorizados.
O órgão direciona e cobra os poderes públicos municipais e estaduais para que os fluxos de distribuição e as campanhas educativas de saúde alcancem os pontos de acolhimento específico desse público, tais como os Centros POP, os Consultórios na Rua e os albergues públicos, garantindo que o direito saia do papel e chegue à pele de quem mais precisa.
