A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou hoje (11), em primeiro turno, o projeto de lei que institui uma multa administrativa de um salário mínimo (R$ 1.412) para quem for flagrado consumindo ou portando drogas ilícitas em vias públicas, praças e parques do estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), não altera a legislação penal, mas cria um mecanismo de sanção financeira gerido pelo Estado.
O texto prevê um escalonamento rigoroso das punições. Em caso de reincidência, o valor sobe para dois salários mínimos. Já se o flagrante ocorrer nas proximidades de instituições de ensino, unidades de saúde ou centros de recuperação, a penalidade máxima pode atingir quatro salários mínimos (R$ 5.648).
De acordo com o projeto, os recursos arrecadados com as autuações serão aplicados diretamente em ações de segurança pública e políticas de combate ao narcotráfico em Mato Grosso.
A medida também prevê a criação de um cadastro público com os nomes dos infratores, visando conferir caráter educativo e coibir a prática.
O autor da proposta defende que o objetivo é “desestimular o consumo em ambientes frequentados pela população” e preservar o bem-estar coletivo. “Quem quiser fazer o uso dessas porcarias que façam em suas casas e não incomode as outras pessoas. No estado de Mato Grosso isso não se criará”, disse o deputado Cattani.
O texto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do governadr.
Durante a tramitação, fica garantido o direito de defesa aos autuados por meio de processo administrativo antes da aplicação definitiva da multa.