A Câmara Municipal de Nova Mutum segue cumprindo seu papel constitucional de propor melhorias que impactem diretamente a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
Durante sessão ordinária, o vereador José da Paixão (UNIÃO BRASIL) apresentou a Indicação nº 018/2026, solicitando ao Poder Executivo a realização de estudo para viabilizar a disponibilização de uniformes padronizados aos Guardas de Patrimônio do município.
A proposta foi encaminhada ao prefeito municipal, conforme prevê o Regimento Interno da Casa de Leis, após apreciação e anuência do Plenário.
A iniciativa está fundamentada no Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido pela Lei Federal nº 13.022/2014, especialmente em seu artigo 21, que trata da regulamentação e padronização dos uniformes utilizados pelos profissionais no exercício de suas funções.
Em sua justificativa, José da Paixão (UNIÃO BRASIL) destacou que a medida visa fortalecer a valorização e a profissionalização dos Guardas de Patrimônio, assegurando melhores condições de trabalho e promovendo maior identificação funcional durante o desempenho das atividades.
Segundo o parlamentar, a padronização contribui para transmitir credibilidade à população, além de reforçar a imagem institucional do serviço público.
O vereador ressaltou ainda que o uso de uniformes adequados é fundamental para garantir segurança, higiene e praticidade no cotidiano dos servidores.
Ele enfatizou que a atuação dos Guardas de Patrimônio é essencial para a proteção de bens, equipamentos e prédios públicos pertencentes ao município, sobretudo diante do atual cenário de insegurança que desafia as administrações públicas.
