O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que proíbe a cobrança de mensalidades de associações diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma também estabelece a realização de busca ativa para localizar beneficiários prejudicados por descontos irregulares e assegurar o ressarcimento dos valores.
A alteração na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização do beneficiário. A responsabilidade pela devolução de valores cobrados indevidamente passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida, com prazo máximo de 30 dias para o ressarcimento.
A legislação abre exceção apenas para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica. O texto também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A mudança legal foi impulsionada após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril de 2025. As investigações revelaram um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, foram suspensos todos os acordos que permitiam a cobrança automática de mensalidades associativas nos benefícios. Uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores cobrados de forma irregular.
Segundo o balanço mais recente do INSS, até 5 de janeiro foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87, referentes a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por beneficiários. Ao todo, mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões não identificaram irregularidades.
Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise. Até o momento, 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
