Lei em Mato Grosso garante a pessoas com autismo a continuidade de tratamentos por planos de saúde

Aprovada em segunda votação, uma nova norma em Mato Grosso busca responder à demanda por continuidade de tratamento ao reforçar os direitos de usuários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida visa coibir práticas de mercado que têm deixado famílias desassistidas.O Projeto de Lei impede operadoras de planos de saúde de suspender ou cancelar contratos de pessoas com autismo sem uma justificativa válida e sem aviso prévio.A proposta também proíbe a recusa de adesão de novos usuários com TEA e impede a imposição de carências ou cobranças desproporcionais, estabelecendo a aplicação de multas em caso de descumprimento.Especialistas na área de direito médico destacam que os cancelamentos unilaterais geralmente ocorrem quando o tratamento do usuário envolve custos elevados, obrigando as famílias a buscar a Justiça para manter as terapias essenciais.Com a nova regra, a expectativa é que haja uma ampliação da segurança jurídica e o fortalecimento da proteção aos pacientes, assegurando o acesso pleno e ininterrupto às terapias necessárias. O texto agora aguarda a decisão do Executivo Estadual para ser sancionado.