O Senado Federal iniciou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2024), que propõe incluir o Pantanal sul-mato-grossense entre os patrimônios nacionais. A iniciativa busca garantir maior proteção ao bioma, que sofreu severamente com incêndios nos últimos anos. Atualmente, a Constituição Federal já reconhece como patrimônios nacionais a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal mato-grossense.
A proposta, de autoria da senadora Tereza Cristina, destaca a necessidade de preservar o meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos naturais da região. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Jayme Campos (União-MT), deu parecer favorável, ressaltando a importância de equilibrar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental.
Se aprovada, o Pantanal sul-mato-grossense terá proteção legal reforçada, como já acontece com outros patrimônios nacionais. Isso permitirá a criação de marcos regulatórios específicos para assegurar a preservação ambiental e incentivar atividades sustentáveis, como o ecoturismo e a pecuária de baixo impacto.
A PEC prevê que a região será incluída no artigo 225 da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade de preservar áreas consideradas patrimônio nacional e define condições para o uso sustentável de seus recursos naturais.
Áreas produtivas – O Pantanal é conhecido por suas áreas alagadas e biodiversidade única, mas também possui atividades agropecuárias importantes, principalmente a pecuária extensiva de corte, praticada de forma sustentável por séculos na região. Essa atividade é amplamente integrada ao bioma e costuma ser realizada em harmonia com os ciclos naturais do Pantanal. Além disso, há áreas de cultivo e outras práticas econômicas associadas, como o turismo rural.
Com a inclusão como patrimônio nacional, a pressão para regulamentar ainda mais o uso da terra pode gerar preocupações, principalmente se forem impostas restrições às atividades agropecuárias ou limitações ao manejo produtivo tradicional.
Impactos para o produtor rural
- Segurança jurídica
A formalização como patrimônio nacional pode trazer maior segurança jurídica, principalmente em relação ao reconhecimento da atividade produtiva sustentável como parte integrante da economia pantaneira. Isso é positivo para os produtores que já adotam boas práticas, pois a legislação pode reforçar o equilíbrio entre preservação e produção. - Possíveis restrições ambientais
Se forem criadas novas regulamentações rígidas, alguns produtores podem enfrentar desafios. Áreas que hoje permitem pastagem ou outras atividades podem ser submetidas a restrições, o que afetaria diretamente a produtividade e os investimentos na região. - Incentivo a práticas sustentáveis
A inclusão do Pantanal como patrimônio nacional pode atrair programas de financiamento, linhas de crédito específicas e subsídios para atividades sustentáveis, como a pecuária de baixo carbono ou projetos de restauração de áreas degradadas. Além disso, o bioma poderia se beneficiar de parcerias público-privadas voltadas à preservação e ao desenvolvimento sustentável.
A valorização do Pantanal pode abrir portas para novas oportunidades econômicas no setor, como:
- Certificação de produtos: A produção no Pantanal, especialmente a pecuária, pode se beneficiar de certificações de origem sustentável, que têm grande valor no mercado internacional.
- Aumento do ecoturismo rural: O turismo ecológico e rural pode se tornar uma fonte de renda complementar para os produtores, reforçando a importância econômica da preservação.
- Políticas de compensação ambiental: Produtores que preservam áreas podem ser beneficiados por políticas de pagamento por serviços ambientais, gerando renda extra sem comprometer a produtividade.
Impacto geral para o setor – Se bem conduzida, a inclusão do Pantanal como patrimônio nacional pode garantir a preservação ambiental sem prejudicar a agropecuária sustentável, que já é uma prática histórica na região. No entanto, é crucial que as futuras regulamentações contemplem as necessidades do agronegócio, permitindo que os produtores continuem contribuindo para a economia nacional e para a segurança alimentar do Brasil e do mundo.
Por ser uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário do Senado antes da votação em primeiro turno. Após essa etapa, será necessário um segundo turno de votação para aprovação definitiva no Senado, antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados.
