O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), afirmou que o Legislativo pode recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que extinguiu o decreto de criação do Parque Estadual Cristalino II, na região dos municípios de Novo Mundo e Alta Floresta (803 km ao norte). A medida judicial tem sido discutida há semanas, visto que é espaço abriga grandes fazenda que, com o parque, serão impactadas.
Para isso que a AL recorra, é preciso que um dos 24 parlamentares provoque o assunto no plenário do parlamento para discussão. “Não é a função da Assembleia, mas evidentemente, é parte porque foi aprovada na Assembleia Legislativa, a Assembleia pode entrar e recorrer de qualquer decisão sobre o parque”, disse Botelho na manhã desta quarta-feira (22).
Contudo, Botelho defende que o Estado indenize os proprietários de terras dentro do parque, assim como os demais parques que eventualmente sejam criados. O posicionamento vai ao encontro do projeto de Lei do governo Mauro Mendes (União), que suspende por 10 anos a criação de qualquer reserva ambiental
Na justificativa, o governo alega que Mato Grosso “não pode mais tolerar a situação atual, nem mesmo permitir que novas unidades de conservação continuem sendo criadas sem a previsão dos recursos necessários para sua efetiva implantação. Como também a devida regularização de pelo menos 80% das unidades estaduais de conservação atualmente existentes”.
A proposta chegou a ser aprovada em primeira votação, porém retirada de pauta no ano passado.
Parque Cristalino II
Em meio a pressão política e de entidades ambientais, a Procuradoria-Geral de Mato Grosso (PGE) avalia recorrer da decisão que anulou a criação Parque Cristalino II. De acordo com o subprocurador-geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco, as alternativas continuam sendo avaliadas pelo órgão, que tem até o dia 21 de junho para contestar a decisão.
Contudo, as opções precisam ser chanceladas pelo governador Mauro Mendes (União), que já demonstrou resistência quando ao assunto. O processo se arrastava desde agosto de 2022, quando o TJ decidiu em favor da empresa, especialmente, pela ausência de recursos processuais por parte do governo de Mato Grosso, que perdeu prazos para recorrer.
Para entidades de proteção ambiental, como o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), a decisão abre a porteira para a liberação de empreendimentos de grande porte, mineração, desmatamento e hidrelétricas, entre outras atividades de alto impacto em áreas protegidas. Um abaixo-assinado chegou a ser criado para tentar sensibilizar as autoridades e o Judiciário.
Até mesmo a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com o pedido para revisão da decisão. Em contrapartida, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que é suplente da Comissão de Meio Ambiente, aponta que o Estado foi omisso ao deixar que a área de preservação fosse extinta e também por não recorrer da decisão do TJ até o momento.
